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A prorrogação da Ata de Registro de Preços na Lei 14.133/21
Entenda como funciona a prorrogação da ata de registro de preços pelo Decreto 11.462/23 e como é tratado o quantitativo registrado - se mantém o inicial ou apenas o saldo remanescente. Análise sobre a importância do planejamento adequado no processo licitatório.
Considerações gerais sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei Federal nº 14.133/21.
A Lei 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Brasil, trouxe diversas inovações e mudanças significativas em comparação com as normativas anteriores. Este artigo irá explorar essas inovações, destacando suas implicações práticas e potenciais impactos na administração pública e no setor privado.